domingo, outubro 24, 2010

Redução e eliminação do abono família

Decreto-Lei n.º 116/2010

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3 comentários:

Isabel disse...

Olá!
Perdoem-me a ignorância mas isto não faz parte do PEC3? Se sim o mesmo ainda não tem de passar pelo crivo da Assembleia da Republica? E se tem como é que já está publicado em Diário da Republica?

Devo ser eu que não percebo nada disto.

Alergia disse...

Também não sei responder. Porém, com tanto atropelo que se tem visto no país , pelos próprios governos, às leis e até à própria constituição, já pouca coisa me admira... :-(
Não sei se será uma daquelas cláusulas nas quais a Assembleia da R. apenas pode fazer uma recomendação e não ter a palavra final.
Mas isto sou eu a especular...

Moriae disse...

Novas tabelas publicadas hoje
Abono de família reduzido a partir de segunda-feira

28.10.2010 - 10:55 Por Raquel Martins

De acordo com uma portaria hoje publicada em Diário da República, o abono passará a ter novos montantes, com consequências no bolso dos agregados familiares. No primeiro escalão e para uma família com um filho, a perda oscilará entre os 8,49 e os 33,96 euros, consoante a idade da criança.

Actualmente, uma família com um filho situada no primeiro escalão (isto é, com um rendimento mensal inferior ou igual a 209,61 euros) recebia 174,72 euros de abono caso a criança tivesses menos de 12 meses, ou 43,68 euros se tivesse mais de 36 meses.

O abono pago em Novembro já deverá chegar ajustado. Passará a ser de 140,76 euros para as crianças com menos de um ano e de 35,19 euros para as crianças acima desta idade.

As novas tabelas vêm na sequência de um diploma publicado na semana passada que eliminou a majoração e 25 por cento dada aos agregados nos escalões de rendimento mais baixos e acabou com o abono de família no 4º e 5º escalões. Além disso, o conceito de agregado familiar também foi alterado, o que reduzirá o universo de pessoas abrangidas pelos abono, mesmo nos escalões mais baixos.

Notícia em actualização
Fonte: Público